24 janeiro 2018

Abertura de Procedimento de Classificação de Bem Imóvel como de Interesse Municipal

Torna-se pública a abertura de procedimento de classificação, como de interesse municipal, do imóvel denominado Herdade do Monte Branco. O processo encontra-se disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento.

Torna -se público, nos termos do  n.º  2  do  artigo  9.º  do  Decreto  -Lei  n.º 309/2009, de 23 de outubro na redação em vigor, que por deliberação da Câmara Municipal de Redondo de dia 22 de novembro de 2017, foi aberto procedimento de classificação de interesse municipal do imóvel denominado Herdade do Monte Branco, descrito na Conservatória do Registo predial sob o n.º 1723, inscrito na matriz rústica sob o artigo 13 da secção 044 e na matriz urbana sob o artigo 1035 da freguesia e concelho de Redondo.

O conteúdo e objeto da decisão, bem como a planta de localização e implantação, podem ser consultados junto do Balcão Único de Atendimento, no edifício de Paços  do  Concelho,  das  9h00  às  16h00  nos  dias  úteis  ou  no  endereço  eletrónico  do  município  em www.cm.redondo.pt.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação para  todos  os  efeitos,  designadamente  os  previstos  no  artigo  14.º  do  Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.


Consulte o Anúncio n.º 4/2018, do Diário da República, 2.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018