12 julho 2017

Alterações ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

​Entrou em vigor a 1 de julho o Decreto-Lei n.º 80/2017 que concretiza a medida “Licenciamentos Turísticos+ Simples”.

​Entrou em vigor a 1 de julho o  Decreto-Lei n.º 80/2017 que concretiza a medida “Licenciamentos Turísticos+ Simples” com o intuito de agilizar a instalação de empreendimentos turísticos, no âmbito do simplex +.

Esta medida, que advém de uma simplificação generalizada do Regime de Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), visa colmatar as dificuldades inerentes ao processo de instalação dos empreendimentos facilitando os procedimentos e criando mecanismos de articulação entre as diferentes entidades envolvidas.

Esta alteração ao Regime de Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) vem ajustar o modelo de instalação dos respetivos empreendimentos reduzindo prazos e procurando ultrapassar os demais constrangimentos que possam surgir, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

No caso das Câmaras Municipais, estas permanecem como as entidades licenciadoras sobre as quais recai todo o controlo do processo. Como tal, dando continuidade à conduta anterior, o Município de Redondo presta apoio à instrução dos processos como garantia da promoção da atividade turística no concelho.


Consulte o Decreto-Lei n.º 80/2017

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