Procedimentos Concursais - Programa de Regularização de Vínculos Precários

Procedimentos Concursais de carácter urgente para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, Lei nº 112/2017 de 29 de dezembro.