Bolsas de Estudo de Apoio ao Ensino Superior

Consulte o normativo aplicável à atribuição de bolsas de apoio ao ensino superior.

Ao natural desenvolvimento das sociedades caberiam necessariamente políticas educativas que promovessem uma  efetiva  igualdade  de  oportunidades,  traduzidas  na  aposta  da  qualificação  para  a  promoção  da  coesão  social  e económica.

No entanto as  dificuldades económicas que se sentem  nos nossos dias condicionam  essa premissa e constituem o maior fator para o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.

Nesta  perspetiva  impõe-se  que,  a  Câmara  Municipal,  alargando  mais  uma  vez  o  seu  papel  de  apoio  direto  aos munícipes, continue a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo, assumindo por um lado o caracter  universal  da  educação  e  por  outro  minorando  as  dificuldades  económicas  que  afetam  alguns  agregados familiares do concelho de Redondo, mercê dos tempos em que vivemos.

Assim, no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está atribuída às Câmaras Municípios nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e após  terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal  de  Redondo  aprovou as  Normas
de  Atribuição  de  Bolsas  de  Estudo  de  Apoio  ao  Ensino  Superior  no Concelho de Redondo.


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