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Servidões e Restrições de Utilidade Pública

Atualizado em 17/11/2020

Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional [download de documento]

Definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a RAN [download de documento]

Proteção do sobreiro e da azinheira [download de documento]

Regime de corte e arranque de oliveiras [download de documento]

Reserva Ecológica Nacional (REN)

A Câmara Municipal de Redondo apresentou, nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de delimitação da REN para o município de Redondo, enquadrada no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal respetivo. A proposta entra em vigor através do Despacho n.º 3914/2019 de 8 de Abril, em anexo.

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional – Versão atualizada [visitar website]

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN [download de documento]

Definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN [download de documento]

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Redondo [download de documento]

REN- Carta de delimitação1 [download de documento]

REN- Carta de delimitação [download de documento]

2.ª Alteração simplificada da REN no Concelho de Redondo – Herdade da Alcorovisca [download de documento]

1.ª Alteração Simplificada da REN no Concelho de Redondo [download de documento]

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