Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Membros da CMDFCI:

•  Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF);
•  Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
• Representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
• Representante da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – (DRAP Alentejo);
• Representante da Freguesia de Redondo;
• Representante da Freguesia de Montoito;
• Corpo de Bombeiros de Redondo;
• Representante da Guarda Nacional Republicana (GNR), Posto de Redondo;
• Representante do Núcleo de Proteção Ambiental (NPA);
• Representante da Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS/GNR);
• Representante da Força Especial de Proteção Civil;
• Representante do Regimento de Cavalaria nº3 (RC3), 1º Sargento;
• Representante da EDP (Energias de Portugal);
• Representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT);
• Representante do IP Rodovia;
• Representante do IP Ferrovia;
• Representante da Navigator Company;
• Representante da AFOCELCA.

Atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

a) Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;

b) Elaborar um Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respetivo Plano Distrital de Defesa da Floresta Contra Incêndios e com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal;

c) Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;

d) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;

e) Desenvolver ações de sensibilização da população;

f) Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;

g) Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;

h) Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;

i) Colaborar na divulgação de avisos às populações;

j) Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;

k) Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.