Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo

A Câmara Municipal de Redondo deliberou, na sua reunião pública de 18 de dezembro de 2024, determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo, nos termos do artigo 118.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), publicado pelo Regulamento n.º 330/2008, de 24 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 120, de 23 de abril de 2008.

A proposta de alteração do Plano incidirá exclusivamente na alteração regulamentar, adequando-o à evolução das condições ambientais, sociais e culturais e da entrada em vigor de leis e regulamentos que colidem com as definições e regras das respetivas disposições, conforme o artigo 118.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).

O Período de “Participação Pública decorreu de 23 de janeiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2025, nos termos previstos no artigo 88.º do RJIGT.

Abaixo pode consultar os avisos e documentos referente à alteração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo.

• Aviso n.º 2001/2025/2, de 22 de janeiro – Início da Alteração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo –https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/2001-2025-904235356;
• Prorrogação do Prazo de Elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo – Aviso n.º (em atualização);
• Termos de Referência (consulte abaixo o documento).

O Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo (PPCHR) foi aprovado pela Assembleia Municipal de Redondo, na sua reunião ordinária, realizada a 23 de Abril de 2008 e publicado no Diário da República n.º 120, Regulamento n.º 330/2008, de 24 de junho.

O PPCHR teve por objetivo dotar esta área do centro histórico de Redondo de condições de vivência e usufruto pela revitalização do tecido social, a reabilitação do tecido social e reabilitação do tecido físico, de modo a torná-lo um polo dinâmico da estrutura urbana e económico da vila.

Abaixo pode consultar os documentos referente ao Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo:

• Regulamento n.º 330/2008 de 24 de junho de 2008 – disponível aqui: https://www.cm-redondo.pt/wp-content/uploads/2020/07/Regulamento330_2008_PPCHR.pdf ;
• Planta de Implantação: https://www.cm-redondo.pt/wp-content/uploads/2020/07/Planta_Implanta%C3%A7%C3%A3o.pdf ;
• Planta de Condicionantes: https://www.cm-redondo.pt/wp-content/uploads/2020/07/Planta_Condicionantes-1.pdf ;
• Fichas de caracterização – disponíveis no Balcão Único do Município de Redondo ou abaixo.