Discussão Pública
Atualizado em 23/01/2024
A Câmara Municipal de Redondo deliberou na sua reunião ordinária de 6 de dezembro de 2023 determinar a elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER), para a Herdade do Freixo, nos termos do artigo 76.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e com os fundamentos descritos no n.º 3. dos Termos de Referência.
E aceitar a proposta de celebração de contrato de planeamento para a elaboração do PIER da Herdade do Freixo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81º do RJIGT, e com os fundamentos descritos no ponto 4.6.2 da informação técnica.
Encontra-se assim, aberto o período de “Participação Pública” por 15 dias, de 23 de janeiro de 2024 a 12 de fevereiro de 2024, como previsto nos termos do n.º 2 do artigo 88º do RJIGT, destinado à receção de sugestões que possam ser consideradas no âmbito do Plano de Pormenor da Herdade do Freixo.
Referente ao Contrato de Planeamento, encontra-se aberto o período de “Participação Pública” por 10 dias, de 23 de janeiro de 2024 a 05 de fevereiro de 2024, como previsto nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.
A documentação encontra-se disponível em www.cm-redondo.pt e patente para consulta durante o horário de expediente no Balcão Único do Município de Redondo.
Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito alguma reclamação, sugestão ou pedido de esclarecimentos, dirigidos ao Sr.º Vice-Presidente da Câmara Municipal, com indicação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada). Poderão ser utilizadas as “Fichas de Participação Pública” disponibilizadas para cada efeito. A participação deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-redondo.pt
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o projeto de Regulamento
das Distinções Honoríficas do Município de Redondo, aprovado na reunião da Câmara Municipal de Redondo realizada a 06 de dezembro de 2023.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho de Redondo ou através da página eletrónica oficial do Município de Redondo, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/participar/discussao-publica/
Consulte abaixo os documentos.
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos nºs 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Sociais, aprovado na reunião de câmara realizada em 01 de fevereiro de 2023.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho de Redondo ou através da página eletrónica oficial do Município de Redondo, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/participar/discussao-publica/.
Consulte abaixo os documentos.
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, aprovado na reunião de câmara realizada em 18 de janeiro de 2023.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho de Redondo ou através da página eletrónica oficial do Município de Redondo, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/participar/discussao-publica/.
Consulte abaixo os documentos.
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos nºs 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Regulamento do Cartão Municipal de Reformado e Pensionista, regulamento nº 620/2015, publicitado no Diário da República, 2ª série, nº 179, em 14 de setembro de 2015, contendo as alterações aprovadas na reunião de câmara realizada em 07 de dezembro de 2022.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho de Redondo ou através da página eletrónica oficial do Município de Redondo, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/participar/discussao-publica/.
Consulte abaixo os documentos.
David Manuel Fialho Galego, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos nºs 100º e 101º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação em vigor, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Projeto de Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho de Redondo ou através da página eletrónica oficial do Município de Redondo, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/participar/discussao-publica/.
Consulte abaixo os documentos.
Consulte o Aviso e o Regulamento em discussão.
Consulte os documentos.