Conselhos e Comissões Municipais

O Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do Sistema Educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados; analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema; e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo.

Atas:

Ata nº 33

Ata nº 32

Ata nº 31

Ata nº 30

Convocatórias:

Convocatória – 19 de fevereiro de 2020

Convocatória – 21 de fevereiro de 2019

Convocatória – 29 de novembro de 2018

Convocatória – 03 de maio de 2018

Convocatória – 12 de março de 2018

É uma missão que a todos diz respeito: prevenir e atuar em situações que coloquem em risco a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento integral das crianças e jovens do nosso concelho.

Instalação

• A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Redondo foi instalada no dia 01 de junho de 2021.

O que é uma CPCJ?

• São instituições oficiais não judiciárias e com autonomia, cuja missão passa por promover os direitos e a proteção das crianças e jovens, assim como prevenir e atuar, com independência, em situações que coloquem em risco a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Quem integra a CPCJ?

• Um representante do Município;
• Um representante da Segurança Social;
• Um representante do Agrupamento de Escolas;
• Um representante do Centro de Saúde;
• Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
• Um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação;
• Um representante das Associações Locais;
• Guarda Nacional Republicana;
• Quatro cidadãos eleitores, designados pela Assembleia Municipal.

Quais as competências da CPCJ?

As Comissões atuam quando as entidades com competências junto de jovens e crianças não conseguem intervir de forma suficiente para ultrapassar o perigo em que estes se encontram.

• Modalidade alargada:

  • • Informar e sensibilizar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem;
    • Desenvolver ações e colaborar com as entidades competentes, tendo em vista a identificação de situações que afetem os direitos da criança e do jovem;
    • Colaborar com as entidades na elaboração de uma rede de respostas sociais adequadas.

• Modalidade restrita:

  • • Informar as pessoas que se dirigem à CPCJ;
    • Decidir a abertura e a instrução do processo de proteção e promoção;
    • Apreciar liminarmente as situações de que tem conhecimento;
    • Proceder à instrução dos processos;
    • Solicitar a participação dos membros nos processos sempre que se justifique;
    • Solicitar a colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
    • Determinar a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção;
    • Colaborar com outras Comissões de Proteção.

Funcionamento da CPCJ:

• Os apoios financeiro, administrativo e logístico são assegurados pelo Município;
• A Comissão atua na área territorial do Município onde tem sede;
• As funções dos membros da Comissão são prioritárias relativamente às que exercem nos respetivos serviços e constituem serviço público obrigatório, segundo o Artigo 25.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Que medidas de promoção e proteção podem ser aplicadas pela CPCJ?

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Acolhimento familiar e residencial;
• Apoio para a autonomia de vida.

Quem pode alertar ou sinalizar para uma situação de perigo?

• Forças de segurança e autoridades judiciárias;
• Entidades que atuam junto de crianças e jovens;
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem pode comunicá-la junto das entidades competentes, das forças de segurança, das comissões de proteção ou dos tribunais. (No que diz respeito à comunidade, as sinalizações podem ser anónimas).

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados e a afeição de acordo com a sua idade ou situação;
• Está ao cuidado de terceiros durante um período de tempo em que estabeleceu com estes fortes laços afetivos e, ao mesmo tempo, com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos;
• Está sujeita, direta ou indiretamente, a comportamentos que afetam a sua segurança física e emocional;
• Assume comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representantes legais ou quem possua a guarda de facto intervenham.

Fonte: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Contactos:

• Morada: Gabinete de Ação Social, Rua José Manoel do Monte, nº 6 – 7170-044, Redondo;
• Telefone: 266989210  EXT: 370;
• Telemóvel: 965 391 738
• E-mail: cpcj.redondo@cnpdpcj.pt

Links úteis:

• Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
• Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2021-2024 (Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro)
  
• Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
• Conselho Nacional de Crianças e Jovens
• https://www.unicef.pt/