Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia

A Albufeira da Vigia, localizada no Concelho de Redondo, possui Plano de Ordenamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de outubro de 1993, sob a forma de despacho conjunto dos então Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais.

A Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), introduziu diversas inovações no quadro legal do ordenamento do território e urbanismo, entre as quais estabelece que o regime de uso do solo é fixado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, através da classificação e qualificação do solo, passando apenas estes a vincular direta e imediatamente os particulares.

Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) passam a programas especiais de ordenamento do território, perdendo a natureza regulamentar e a sua vinculação direta aos particulares, ainda que mantendo o vínculo para as entidades públicas.

Assim o Plano de Ordenamento foi integrado no PDM de Redondo pelo Aviso n.º 7440/2017, de 3 de julho, atualmente integrado na Revisão do PDM de Redondo em Vigor (Aviso n.º 18370/2024/2, de 22 de agosto).

Abaixo pode consultar o Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia:

Resolução Concelho de Ministros n.º 50/98, de 20 de abril: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/50-1998-175354