Sobre

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, constituído pelos(as) representantes das diferentes forças eleitas, do qual fazem parte os Presidentes de Junta.

É responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, entre outras que compõem as suas competências.

Por norma reúne-se em sessões plenárias ordinárias e em sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas pelo Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pelo respetivo Presidente da Assembleia.

O funcionamento da Assembleia Municipal obedece ao Regime Jurídico das Autarquias Locais e ao Regimento próprio (consulte abaixo).

Periodicidade da Reunião da Assembleia:

5 Sessões Ordinárias anuais a realizar em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, sendo todas públicas.