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Servidões e Restrições de Utilidade Pública

Atualizado em 27/02/2026

A informação referente às Servidões e Restrições de utilidade Pública podem ser consultadas na Direção Geral do Território, em: https://www.dgterritorio.gov.pt/atividades/ordenamento/sgt/srup

 

a) Reserva Agrícola Nacional (RAN) – Instrução de Processos: https://www.drapalentejo.gov.pt/reserva-agricola-nacional-ran ;

b) Reserva Ecológica Nacional (REN) – Instrução de Processos: https://www.ccdr-a.gov.pt/ren-instrucao-de-processos/ ;

c) Delimitação do Perímetro de proteção das captações de água subterrânea do polo de captação da Candeeira: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/251-2025-920339816 .

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