Acordo entre Município de Redondo e Sindicato salvaguarda direitos dos funcionários
Atualizado em 16/05/2023
publicado em 16 de maio de 2023
O Município de Redondo e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) formalizaram o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP).
Este acordo visa salvaguardar os direitos dos funcionários, garantindo a melhoria dos serviços públicos prestados aos munícipes do concelho.
O ACEP, celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14º, nº2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, regula, entre outras matérias, o período normal de trabalho, o horário e as respetivas modalidades, informação e formação, além de aspetos inerentes à segurança e saúde laboral.
O acordo entrará em vigor após publicação em Diário da República.
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