Plano de Pormenor da Herdade do Freixo

A Câmara Municipal de Redondo deliberou na sua reunião ordinária de 6 de dezembro de 2023 determinar a elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER), para a Herdade do Freixo, nos termos do artigo 76.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e com os fundamentos descritos no n.º 3. dos Termos de Referência.

O Período de “Participação Pública decorreu de 23 de janeiro de 2024 a 12 de fevereiro de 2024, nos termos previstos no artigo 88.º do RJIGT.

Deliberou também aceitar a proposta de celebração de contrato de planeamento para a elaboração do PIER da Herdade do Freixo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81º do RJIGT, e com os fundamentos descritos no ponto 4.6.2 da informação técnica.

O Período de Participação Pública decorreu de 23 de janeiro de 2024 a 05 de fevereiro de 2024, nos termos previstos no n. º3 do artigo 81.º do RJIGT.

Abaixo pode consultar os avisos e documentos referente à Revisão do Plano de Pormenor da Herdade do Freixo.

• Aviso n.º 1643/2024, de 22 de janeiro: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1643-2024-838325735 ;
• Termos de Referência: https://www.cm-redondo.pt/inicio-do-plano-de-pormenor-da-herdade-do-freixo-ja-se-encontra-aberto-o-periodo-de-participacao-publica/ ;
• Contrato de Planeamento: https://www.cm-redondo.pt/inicio-do-plano-de-pormenor-da-herdade-do-freixo-ja-se-encontra-aberto-o-periodo-de-participacao-publica/ ;
• Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica (consulte abaixo o documento).