Plano de Pormenor da Herdade do Freixo: Está aberto o período de Participação Pública

A Câmara Municipal de Redondo deliberou na sua reunião ordinária de 6 de dezembro de 2023 determinar a elaboração do Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER), para a Herdade do Freixo, nos termos do artigo 76.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e com os fundamentos descritos no n.º 3. dos Termos de Referência.

E aceitar a proposta de celebração de contrato de planeamento para a elaboração do PIER da Herdade do Freixo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81º do RJIGT, e com os fundamentos descritos no ponto 4.6.2 da informação técnica.

Encontra-se assim, aberto o período de “Participação Pública” por 15 dias, de 23 de janeiro de 2024 a 12 de fevereiro de 2024, como previsto nos termos do n.º 2 do artigo 88º do RJIGT, destinado à receção de sugestões que possam ser consideradas no âmbito do Plano de Pormenor da Herdade do Freixo.

Referente ao Contrato de Planeamento, encontra-se aberto o período de “Participação Pública” por 10 dias, de 23 de janeiro de 2024 a 05 de fevereiro de 2024, como previsto nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.

A documentação encontra-se disponível em www.cm-redondo.pt e patente para consulta durante o horário de expediente no Balcão Único do Município de Redondo.

Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito alguma reclamação, sugestão ou pedido de esclarecimentos, dirigidos ao Sr.º Vice-Presidente da Câmara Municipal, com indicação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada). Poderão ser utilizadas as “Fichas de Participação Pública” disponibilizadas para cada efeito. A participação deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-redondo.pt

Consulte, abaixo, os documentos.