Alteração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo: já se encontra aberto o período de participação pública
Atualizado em 27/01/2025
publicado em 24 de janeiro de 2025
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A Câmara Municipal de Redondo deliberou, na sua reunião pública de 18 de dezembro de 2024, determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Redondo, nos termos do artigo 118.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), publicado pelo Regulamento n.º 330/2008, de 24 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 120, de 23 de abril de 2008.
A proposta de alteração do Plano incidirá exclusivamente na alteração regulamentar, adequando-o à evolução das condições ambientais, sociais e culturais e da entrada em vigor de leis e regulamentos que colidem com as definições e regras das respetivas disposições, conforme o artigo 118.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).
A Alteração deverá estar concluída no prazo de 12 meses, contados após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Encontra-se, assim, aberto o período de “Participação Pública” por 15 dias úteis, de 23 de janeiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2025, nos termos previstos no artigo 88.º do RJIGT.
A documentação encontra-se disponível abaixo e patente para consulta durante o horário de expediente no Balcão Único do Município de Redondo.
Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito alguma reclamação, sugestão ou pedido de esclarecimentos, dirigidos ao Sr.º Presidente da Câmara Municipal, com indicação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada). Poderá ser utilizada a “Ficha de Participação Pública” disponibilizada. A participação deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-redondo.pt
Consulte, abaixo, os documentos.
Consulte os documentos do Plano em vigor, em: https://www.cm-redondo.pt/municipe/areas-de-acao/ordenamento-territorio-e-urbanismo/ »»» Separador “Planos de Pormenor”.
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