Bolsas de Estudo de Apoio ao Ensino Superior 2022/ 2023

Ao natural desenvolvimento das sociedades caberiam necessariamente políticas educativas que promovessem uma efetiva igualdade de oportunidades, traduzidas na aposta da qualificação para a promoção da coesão social e económica.

No entanto, as dificuldades económicas que se sentem nos nossos dias condicionam essa premissa e constituem o maior fator para o abandono escolar precoce e o não prosseguimento dos estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória.

Nesta perspetiva impõe-se que a Câmara Municipal, alargando mais uma vez o seu papel de apoio direto aos munícipes, continue a desenvolver ações que sejam facilitadoras do processo educativo, assumindo, por um lado, o carácter universal da educação, e por outro, minorando as dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho de Redondo, mercê dos tempos em que vivemos.

Assim, no âmbito do poder regulamentar atribuído no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está atribuída às Câmaras Municipais nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Redondo aprovou as Normas de Atribuição de Bolsas de Estudo de Apoio ao Ensino Superior no Concelho de Redondo.