Revisão do Plano de Pormenor da Herdade da Palheta e Celebração de Contrato de Planeamento: já se encontra aberto o período de participação pública

A Câmara Municipal de Redondo deliberou, na sua reunião ordinária de 31 de julho de 2024, a Revisão do Plano de Pormenor da Herdade da Palheta, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER), nos termos do artigo 118.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e com os fundamentos descritos no n.º 4. Dos Termos de Referência.

Deliberou também aceitar a proposta de celebração de contrato de planeamento para a elaboração do PIER da Herdade da Palheta, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81.º do RJIGT, e com os fundamentos descritos no ponto 3 do Termos de referência.

Encontra-se assim, aberto o período de “Participação Pública” por 15 dias, de 04 de outubro de 2024 a 24 de outubro de 2024, nos termos previstos no artigo 88.º do RJIGT.

Referente ao Contrato de Planeamento, encontra-se aberto o período de “Discussão Pública” por 10 dias, de 04 de outubro de 2024 a 17 de outubro de 2024, como previsto nos termos do n.º 3 do artigo 81.º do RJIGT.

A documentação encontra-se disponível, abaixo, e patente para consulta durante o horário de expediente no Balcão Único do Município de Redondo.

Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito alguma reclamação, sugestão ou pedido de esclarecimentos, dirigidos ao Sr.º Presidente da Câmara Municipal, com indicação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada). Poderão ser utilizadas as “Fichas de Participação Pública” disponibilizadas para cada efeito.

A participação deverá ser remetida para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-redondo.pt

• Publicação no Diário da República: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/10/192000000/0038600388.pdf

Consulte, abaixo, os documentos.